EREsp 1866837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada; afastou-se a alegação de intempestividade; manteve-se o entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária pode ser válido, mas índices excessivos ou sem base atuarial idônea são abusivos, e, reconhecida a abusividade, o percentual adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença à luz de cálculos atuariais, nos termos dos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: LUCIA ELENA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIA ELENA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária para maiores de 60 anos
  3. 3 Necessidade de apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão impugnada; afastou-se a alegação de intempestividade; manteve-se o entendimento de que o reajuste por mudança de faixa etária pode ser válido, mas índices excessivos ou sem base atuarial idônea são abusivos, e, reconhecida a abusividade, o percentual adequado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença à luz de cálculos atuariais, nos termos dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do índice adequado de reajuste da mensalidade do plano de saúde.