AREsp 2509856 - DECISAO

AREsp 2509856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente trouxe, em sede recursal, alegações não suscitadas na petição inicial (inovação recursal), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou a abusividade do reajuste; a cláusula 18 foi considerada clara e o autor declarado ciente, cabendo aplicação das Súmulas 284 STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE CORCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15%.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusulas Contratuais Abusivas, Inovação Recursal, Dever De Informação, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Cláusulas Contratuais Abusivas Inovação Recursal Dever De Informação Súmula 284 STF +2 more

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Parties

GERALDO JOSE CORCINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que prevê reajuste por faixa etária (cláusula 18)
  2. 2 Observância do art. 54, §3º do CDC (tamanho mínimo da fonte)
  3. 3 Inovação recursal: alegações suscitadas apenas na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente trouxe, em sede recursal, alegações não suscitadas na petição inicial (inovação recursal), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou a abusividade do reajuste; a cláusula 18 foi considerada clara e o autor declarado ciente, cabendo aplicação das Súmulas 284 STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.