REsp 2086594 - DECISAO

REsp 2086594 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e não promoveu o indispensável prequestionamento das matérias para que fossem conhecidas (incidindo a Súmula 211 do STJ), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das teses suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação Prequestionamento Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de reajustes por faixa etária por ausência de percentuais no contrato
  2. 2 Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matérias não suscitadas (Súmulas 283 e 211)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e não promoveu o indispensável prequestionamento das matérias para que fossem conhecidas (incidindo a Súmula 211 do STJ), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito das teses suscitadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.