AREsp 2456505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que seja apreciada a omissão relativa à ausência de comprovação de base atuarial idônea do reajuste, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Tema Repetitivo 952, Base Atuarial, Contratos De Plano De Saúde, Aplicação Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Tema Repetitivo 952 Base Atuarial Contratos De Plano De Saúde +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de base atuarial idônea para justificar o percentual do reajuste questionado
  2. 2 Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema nº 952) sobre reajustes em planos individuais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para que seja apreciada a omissão relativa à ausência de comprovação de base atuarial idônea do reajuste, em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial