REsp 2081025 - DECISAO

REsp 2081025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação pertinente dos dispositivos legais supostamente violados ou demonstrar efetiva divergência jurisprudencial; a invocação do art. 926 do CPC/2015, isoladamente, não substitui a demonstração de violação de norma federal sobre a validade dos reajustes por faixa etária.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Abusividade Contratual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade dos reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde
  2. 2 Aplicação e eficácia de decisões repetitivas (tema 1.016/STJ) e do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação pertinente dos dispositivos legais supostamente violados ou demonstrar efetiva divergência jurisprudencial; a invocação do art. 926 do CPC/2015, isoladamente, não substitui a demonstração de violação de norma federal sobre a validade dos reajustes por faixa etária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por ter sido alcançado o teto legal