REsp 2083456 - DECISAO

REsp 2083456 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do aresto estadual demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu nos limites dos precedentes repetitivos, verificando ausência de contratação expressa do índice de 55,85% e falta de comprovação de base atuarial idônea, o que justificou a exclusão do reajuste e a condenação à devolução simples com correção monetária desde o desembolso; por fim, majorou-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contratos Coletivos De Plano De Saúde, Temas 1016 E 952 (recursos Repetitivos), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Contratos Coletivos De Plano De Saúde Temas 1016 E 952 (recursos Repetitivos) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada inobservância do art. 927, III, do CPC
  2. 2 Validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos (Tema 1016)
  3. 3 Necessidade de contratação expressa do índice de reajuste (Tema 952)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a modificação do aresto estadual demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu nos limites dos precedentes repetitivos, verificando ausência de contratação expressa do índice de 55,85% e falta de comprovação de base atuarial idônea, o que justificou a exclusão do reajuste e a condenação à devolução simples com correção monetária desde o desembolso; por fim, majorou-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença de parcial procedência que excluiu o reajuste aplicado e determinou a devolução simples dos valores pagos a maior com correção monetária desde o desembolso.