REsp 2086594 - ACORDAO

REsp 2086594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à falta de clareza contratual e ao dever de informação (incidindo a Súmula 283/STF), e porque o reexame de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmula 5 do STJ); ademais, alegação sobre prescrição careceu de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Dessa forma, manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Interpretação De Cláusulas Contratuais Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmula 5 do STJ)
  3. 3 Dever de informação do fornecedor previsto no art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à falta de clareza contratual e ao dever de informação (incidindo a Súmula 283/STF), e porque o reexame de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmula 5 do STJ); ademais, alegação sobre prescrição careceu de prequestionamento (Súmula 211 do STJ). Dessa forma, manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido