REsp 2090678 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos devido à divergência entre a tabela de reajuste alegada e a constante nos autos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Vício De Informação Ao Consumidor, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Vício De Informação Ao Consumidor Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação dissociada dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos devido à divergência entre a tabela de reajuste alegada e a constante nos autos, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.