REsp 1815455 - ACORDAO

REsp 1815455 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por inexistir violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC, confirmando o entendimento de que, quando se reconhece a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, deve ser apurado o percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; igualmente, a alegação de que tal apuração prejudicaria a agravante foi rechaçada em razão da própria admissão desta de que os reajustes são calculados por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de apuração atuarial do percentual de majoração na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por inexistir violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC, confirmando o entendimento de que, quando se reconhece a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, deve ser apurado o percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; igualmente, a alegação de que tal apuração prejudicaria a agravante foi rechaçada em razão da própria admissão desta de que os reajustes são calculados por meio de dados estatísticos e cálculos atuariais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que, se reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, o percentual adequado seja apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.