REsp 1790257 - DECISAO

REsp 1790257 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: mantida a conclusão de abusividade dos reajustes aplicados pela operadora por falta de comprovação atuarial e por aleatoriedade dos índices; entretanto, afastada a limitação automática aos índices da ANS para planos individuais/familiares, determinando-se a remessa à liquidação de sentença para apuração do percentual adequado, em observância à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento, Remessa À Liquidação De Sentença)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Dever De Informação E Transparência, Liquidação De Sentença, Normas Da ANS, Reajuste Anual, Tema 1.016/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde/regulação Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Dever De Informação E Transparência Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento, Remessa À Liquidação De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato coletivo por adesão
  2. 2 Obrigação de comprovar desequilíbrio atuarial para aplicação de reajustes anuais em contrato coletivo
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos por adesão e a contratos individuais/familiares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: mantida a conclusão de abusividade dos reajustes aplicados pela operadora por falta de comprovação atuarial e por aleatoriedade dos índices; entretanto, afastada a limitação automática aos índices da ANS para planos individuais/familiares, determinando-se a remessa à liquidação de sentença para apuração do percentual adequado, em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Remeter à liquidação de sentença a apuração do percentual/valor adequado