REsp 2138253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária ou por sinistralidade, a apuração do percentual adequado exige cálculos atuariais a serem realizados em cumprimento/liquidação de sentença, sendo incabível a limitação do reajuste pelo Tribunal a quo sem tal apuração.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES GODINHO ALTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Índices Da ANS
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Índices Da ANS

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GODINHO ALTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária em plano de saúde coletivo foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se a apuração do percentual adequado deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS previstos para contratos individuais a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária ou por sinistralidade, a apuração do percentual adequado exige cálculos atuariais a serem realizados em cumprimento/liquidação de sentença, sendo incabível a limitação do reajuste pelo Tribunal a quo sem tal apuração.