REsp 2029959 - ACORDAO

REsp 2029959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas, concluindo que o reajuste por faixa etária atendia aos requisitos do REsp 1.568.244/Tema 952; modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: NEYDE ANNA OLINDA LAMANNA FORMICOLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas, Tema 952/stj
Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame De Provas E Cláusulas Tema 952/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEYDE ANNA OLINDA LAMANNA FORMICOLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas, concluindo que o reajuste por faixa etária atendia aos requisitos do REsp 1.568.244/Tema 952; modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e das provas, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à conclusão de inexistência de abusividade no reajuste por faixa etária.