REsp 2211764 - ACORDAO

REsp 2211764 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste aplicado pela operadora, a apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 952) e com o art. 51, § 2º, do CDC.

Parties
Autora: NEIDE PEREIRA PORTA; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença, Tema 952/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença Tema 952/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDE PEREIRA PORTA

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde
  2. 2 Abusividade do percentual aplicado pela operadora
  3. 3 Necessidade de apuração atuarial do percentual na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste aplicado pela operadora, a apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em consonância com o entendimento do STJ (Tema 952) e com o art. 51, § 2º, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a apuração do reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, considerada a declaração de abusividade pelas instâncias ordinárias