REsp 2218449 - ACORDAO

REsp 2218449 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido para remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração do índice adequado de reajuste por sinistralidade por meio de cálculos atuariais, em razão da jurisprudência do STJ; não se conheceu nem se reexaminou a validade dos reajustes por faixa etária e a possibilidade ampla de rescisão unilateral, em face dos limites impostos pelas súmulas de prequestionamento e por ausência de refutação específica, e a rescisão unilateral foi afastada no caso concreto em razão das características híbridas do contrato e da vulnerabilidade do pequeno grupo de beneficiários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Rescisão Unilateral De Contrato, Cumprimento De Sentença, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Seguro Saúde Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Rescisão Unilateral De Contrato Cumprimento De Sentença Abusividade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se reajustes por faixa etária e por sinistralidade previstos contratualmente e em conformidade com normas da ANS são válidos mesmo sem justificativa atuarial idônea
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de seguro saúde coletivo empresarial com menos de 30 participantes, considerando características híbridas e vulnerabilidade do grupo

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para remeter à fase de cumprimento de sentença a apuração do índice adequado de reajuste por sinistralidade por meio de cálculos atuariais, em razão da jurisprudência do STJ; não se conheceu nem se reexaminou a validade dos reajustes por faixa etária e a possibilidade ampla de rescisão unilateral, em face dos limites impostos pelas súmulas de prequestionamento e por ausência de refutação específica, e a rescisão unilateral foi afastada no caso concreto em razão das características híbridas do contrato e da vulnerabilidade do pequeno grupo de beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Remeter a apuração do índice de reajuste por sinistralidade para a fase de cumprimento de sentença.
  • Afastar a possibilidade de rescisão unilateral imotivada do contrato no caso concreto.