AREsp 2840301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, aplicando as teses repetitivas 952 e 1016 do STJ e confirmando a abusividade do reajuste por faixa etária que extrapolou os limites previstos no regulamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se mostrou cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Temas Repetitivos 952 E 1016/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Temas Repetitivos 952 E 1016/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Legalidade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  3. 3 Aplicabilidade das teses repetitivas 952 e 1016 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, aplicando as teses repetitivas 952 e 1016 do STJ e confirmando a abusividade do reajuste por faixa etária que extrapolou os limites previstos no regulamento; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se mostrou cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC