REsp 1937287 - ACORDAO

REsp 1937287 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão que exige reexame de cláusulas contratuais e de prova técnica (cálculos atuariais), inviável na via do recurso especial às luzes das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os reajustes por faixa etária foram considerados válidos quando previstos contratualmente, observarem normas reguladoras e não se mostrarem desarrazoados.

Parties
Recorrente: SONIA PATRICIO BARTTA; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Reexame De Provas, Proteção Do Idoso, Contratos De Planos De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Reexame De Provas Proteção Do Idoso Contratos De Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SONIA PATRICIO BARTTA

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os reajustes de mensalidade de plano de saúde individual por mudança de faixa etária violam o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se é necessário o reexame de cláusulas contratuais e de provas para verificar a abusividade dos índices aplicados
  3. 3 Validade dos reajustes por faixa etária quando previstos contratualmente e respaldados por base atuarial idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por se tratar de pretensão que exige reexame de cláusulas contratuais e de prova técnica (cálculos atuariais), inviável na via do recurso especial às luzes das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os reajustes por faixa etária foram considerados válidos quando previstos contratualmente, observarem normas reguladoras e não se mostrarem desarrazoados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 18% sobre o valor da causa.