REsp 2235002 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida (necessidade de apuração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para prequestioná‑la; em face da ausência de prequestionamento aplica‑se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculo, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculo Perícia Atuarial Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 Questão sobre apuração de novo índice de reajuste por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese deduzida (necessidade de apuração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para prequestioná‑la; em face da ausência de prequestionamento aplica‑se, por analogia, a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso. Ademais, não se majoraram honorários sucumbenciais por força do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Abster‑se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois já foram fixados na origem no limite legal de 20%