REsp 2235240 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e porque o enfrentamento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por faixa etária aplicado pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e porque o enfrentamento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação contratual, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.