REsp 1904817 - DECISAO

REsp 1904817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em consonância com o entendimento desta Corte: no caso concreto houve abusividade do reajuste por falta de previsão contratual clara e de informação ao consumidor (uso de Unidade de Serviço sem indicação dos percentuais), a operadora não produziu prova atuarial da compatibilidade dos índices aplicados, e seria necessário o reexame de fatos e interpretação contratual para modificar o decisum, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: HIDE OKI PAES; Autor: LUIZ GONAZAGA PAES; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Informação E Transparência Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7, Súmula 568
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Informação E Transparência Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

HIDE OKI PAES

Autor

LUIZ GONAZAGA PAES

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 Abusividade do reajuste por ausência de previsão contratual clara e transparente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em consonância com o entendimento desta Corte: no caso concreto houve abusividade do reajuste por falta de previsão contratual clara e de informação ao consumidor (uso de Unidade de Serviço sem indicação dos percentuais), a operadora não produziu prova atuarial da compatibilidade dos índices aplicados, e seria necessário o reexame de fatos e interpretação contratual para modificar o decisum, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC