REsp 1706310 - DECISAO

REsp 1706310 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Seção Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Proteção Ao Idoso (estatuto Do Idoso), Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Abusividade Contratual, Precedentes Repetitivos
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Proteção Ao Idoso (estatuto Do Idoso) Boa Fé Objetiva Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Segunda Seção Do STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicação do Estatuto do Idoso (art. 15, §3º) e sua compatibilização com a Lei 9.656/98
  3. 3 Requisitos para validade do reajuste etário: previsão contratual, percentuais razoáveis, observância da boa-fé objetiva e requisitos regulamentares