REsp 1902493 - ACORDAO

REsp 1902493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: reconhecida a abusividade do reajuste etário, deve-se afastar os índices aplicados e promover-se a apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença por meio de perícia/calculações atuariais, não havendo omissão ou outro vício que justifique reforma.

Parties
Agravada: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade, Cálculo Atuarial, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade Cálculo Atuarial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 Necessidade de apuração de percentual por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade
  3. 3 Aplicação dos requisitos estabelecidos no REsp 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte: reconhecida a abusividade do reajuste etário, deve-se afastar os índices aplicados e promover-se a apuração do percentual adequado em fase de cumprimento de sentença por meio de perícia/calculações atuariais, não havendo omissão ou outro vício que justifique reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se