AREsp 1830674 - DECISAO

AREsp 1830674 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se baseou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ), hipótese em que, segundo o art.1.042 do NCPC, não cabe agravo, configurando erro grosseiro a sua interposição; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autora: LORES TERESINHA LUNKS (LORES); Ré: PRÓ-SALUTE SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade / Ação Revisional De Plano De Saúde Individual / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos E Súmulas, Aplicação Do NCPC
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Parties

LORES TERESINHA LUNKS (LORES)

Autora

PRÓ-SALUTE SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Ação Revisional De Plano De Saúde Individual / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.568.244/Tema 952)
  2. 2 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem se baseou na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ), hipótese em que, segundo o art.1.042 do NCPC, não cabe agravo, configurando erro grosseiro a sua interposição; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LORES, limitados a 20%, nos termos do art.85, §§ 2º e 11, do NCPC.