REsp 1901861 - ACORDAO

REsp 1901861 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o contrato era familiar e que os reajustes não observaram normas da ANS.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravado: FRANCISCO SÉRGIO SPADONI HIRSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Familiar Versus Coletivo, Inobservância De Normas Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial E Reexame De Fatos
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Familiar Versus Coletivo Inobservância De Normas Da ANS Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

FRANCISCO SÉRGIO SPADONI HIRSH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando implica reexame do contexto fático-probatório e cláusulas contratuais
  2. 2 Legalidade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária
  3. 3 Natureza do contrato (familiar versus coletivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada e o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável o conhecimento do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o contrato era familiar e que os reajustes não observaram normas da ANS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015