REsp 1901879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para calcular o percentual de reajuste adequado e razoável em razão de alteração de faixa etária, nos termos do art. 51, §2º do CDC e da jurisprudência consolidada pelo Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Tema 952 (resp 1.568.244/rj), Abusividade Contratual
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Tema 952 (resp 1.568.244/rj) Abusividade Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por alteração de faixa etária
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Validade da cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária condicionada à previsão contratual, observância de normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para calcular o percentual de reajuste adequado e razoável em razão de alteração de faixa etária, nos termos do art. 51, §2º do CDC e da jurisprudência consolidada pelo Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a realização de perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença para apuração do percentual de reajuste adequado e razoável.