REsp 1937172 - DECISAO

REsp 1937172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual motivou adequadamente o acórdão, aplicou o entendimento do REsp 1.568.244/RJ ao reconhecer a abusividade do reajuste por ausência de previsão contratual dos percentuais por faixa etária e porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal violado para sustentar a necessidade de perícia, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Aplicação De Tese Repetitiva (resp 1.568.244/rj), Necessidade De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Aplicação De Tese Repetitiva (resp 1.568.244/rj) Necessidade De Prova Pericial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 Compatibilidade do acórdão com o entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual motivou adequadamente o acórdão, aplicou o entendimento do REsp 1.568.244/RJ ao reconhecer a abusividade do reajuste por ausência de previsão contratual dos percentuais por faixa etária e porque a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal violado para sustentar a necessidade de perícia, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015