REsp 1943042 - DECISAO

REsp 1943042 - DECISAO

Houve reconhecimento de abusividade dos reajustes aplicados por violação do dever de informação; contudo, a declaração de nulidade não deve atingir a cláusula contratual em si, mas apenas os índices empregados. Determinou-se que a apuração do indexador substituto seja feita por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, preservando o equilíbrio contratual, em conformidade com a tese do Tema 952/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação (cdc), Perícia Atuarial, Tema 952/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação (cdc) Perícia Atuarial Tema 952/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em contrato anterior à Lei 9.656/1998
  2. 2 Violação do dever de informação pelo uso de fórmula de cálculo não transparente
  3. 3 Necessidade de base atuarial idônea para os percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de abusividade dos reajustes aplicados por violação do dever de informação; contudo, a declaração de nulidade não deve atingir a cláusula contratual em si, mas apenas os índices empregados. Determinou-se que a apuração do indexador substituto seja feita por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença, preservando o equilíbrio contratual, em conformidade com a tese do Tema 952/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restrição da declaração de invalidade aos índices aplicados para o reajuste por mudança de faixa etária
  • Determinação da apuração do indexador substituto por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença