AREsp 2710604 - DECISAO

AREsp 2710604 - DECISAO

O acórdão embargado não apresentou omissão adequadamente demonstrada; as alegações da agravante traduzem mera insatisfação com o mérito, não apontando vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não conhece (art. 255 do RISTJ). Ademais, houve majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Agravado: JOÃO GILBERTO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Revisão Contratual, Omissão No Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Revisão Contratual Omissão No Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante

JOÃO GILBERTO SCHMITT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 Legitimidade do reajuste de mensalidade por faixa etária em plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão adequadamente demonstrada; as alegações da agravante traduzem mera insatisfação com o mérito, não apontando vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não conhece (art. 255 do RISTJ). Ademais, houve majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOÃO GILBERTO SCHMITT, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.