REsp 2063679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo concluído que o reajuste por faixa etária estava previsto contratualmente, observava normas regulatórias e não era desarrazado ou abusivo; a reforma desse entendimento demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: IDELI IARA DA COSTA MUNHOZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Estatuto Do Idoso
Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Estatuto Do Idoso

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Parties

IDELI IARA DA COSTA MUNHOZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde
  3. 3 Caracterização de abusividade dos reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo concluído que o reajuste por faixa etária estava previsto contratualmente, observava normas regulatórias e não era desarrazado ou abusivo; a reforma desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.