REsp 1816804 - DECISAO

REsp 1816804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (a declaração de abusividade dos reajustes com base no Código de Defesa do Consumidor), fundamento esse suficiente para manter a decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 952/stj (resp 1.568.244/rj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Recursais Tema 952/stj (resp 1.568.244/rj)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos reajustes por faixa etária em contrato de plano de saúde
  2. 2 Alegada divergência quanto à aplicação dos arts. 932, V, c, e 1.040, II, do CPC/2015
  3. 3 Observância dos critérios fixados no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão (a declaração de abusividade dos reajustes com base no Código de Defesa do Consumidor), fundamento esse suficiente para manter a decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação