REsp 2085428 - DECISAO

REsp 2085428 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; fundamentos do acórdão recorrido suficientes e não impugnados atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde, Cláusula Contratual Obscura, Contrato De Adesão, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Saúde Cláusula Contratual Obscura Contrato De Adesão Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Revisão judicial de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento: os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; fundamentos do acórdão recorrido suficientes e não impugnados atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil