REsp 2102415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, por insuficiência de fundamentação quanto a diversos pontos (falta de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e deficiência na exposição das razões), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, inclusive a conclusão pericial de que a recorrente não juntou a Nota Técnica Atuarial indispensável para demonstrar a validade do reajuste aos 50 anos, o que levou à declaração de nulidade desse reajuste e à manutenção da nulidade do reajuste aos 60 anos já reconhecida, autorização apenas dos reajustes anuais da ANS, aplicação da prescrição trienal para devolução dos valores e majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Nota Técnica Atuarial, Prescrição Trienal, Súmulas 283/284 STF E 211 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Contratual Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Nota Técnica Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de reajustes por mudança de faixa etária (50 e 60 anos)
  2. 2 Obrigação de juntada da Nota Técnica Atuarial pela seguradora
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por insuficiência de fundamentação quanto a diversos pontos (falta de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e deficiência na exposição das razões), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, inclusive a conclusão pericial de que a recorrente não juntou a Nota Técnica Atuarial indispensável para demonstrar a validade do reajuste aos 50 anos, o que levou à declaração de nulidade desse reajuste e à manutenção da nulidade do reajuste aos 60 anos já reconhecida, autorização apenas dos reajustes anuais da ANS, aplicação da prescrição trienal para devolução dos valores e majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter, por analogia, os fundamentos do acórdão recorrido que declararam nulidade dos reajustes por mudança de faixa etária (50 e 60 anos) conforme os elementos de prova e perícia