AREsp 2461758 - DECISAO

AREsp 2461758 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela existência de excesso no reajuste, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que readequou o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Repetitivo (tema 952), Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ, Resolução Normativa ANS Nº 63/2003
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Recurso Repetitivo (tema 952) Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ Resolução Normativa ANS Nº 63/2003

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 51, IV, e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Violação dos arts. 15 e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Violação dos arts. 3º e 4º, XVIII, da Lei nº 9.961/2000

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela existência de excesso no reajuste, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que readequou o reajuste.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se