REsp 2150124 - ACORDAO

REsp 2150124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/Tema 952) ao reconhecer abusividade nos percentuais aplicados, sendo qualquer alteração daquela conclusão dependente de reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Constituição jurisprudencial sobre a irretroatividade da Lei 9.656/1998 e a aplicação do CDC a contratos anteriores foram observadas.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade Contratual, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj
Consumidor Processual Civil Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade Contratual Irretroatividade Da Lei 9.656/1998 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 9.656/1998 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244/Tema 952) ao reconhecer abusividade nos percentuais aplicados, sendo qualquer alteração daquela conclusão dependente de reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Constituição jurisprudencial sobre a irretroatividade da Lei 9.656/1998 e a aplicação do CDC a contratos anteriores foram observadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.