REsp 2197567 - DECISAO

REsp 2197567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos pela recorrente foram considerados manifestamente incabíveis pelo Tribunal de origem e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso especial foi apresentado após o prazo de 15 dias previsto no CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 568/stj, Art. 932 CPC
Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Interrupção Do Prazo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo recursal
  3. 3 Questão de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária (objeto do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos pela recorrente foram considerados manifestamente incabíveis pelo Tribunal de origem e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso especial foi apresentado após o prazo de 15 dias previsto no CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhece do recurso especial
  • Publique-se