AREsp 2291418 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar, com fundamento no art. 51, § 2º, do CDC e no entendimento firmado no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), que seja realizada a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da mudança de faixa etária por meio de...

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Parties
Agravante: UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS; Agravada: CELINA DE ANGELI MENEGALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Cálculos Atuariais, Abusividade De Reajuste, Cumprimento De Sentença, Tema 952/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Cálculos Atuariais Abusividade De Reajuste Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

Agravante

CELINA DE ANGELI MENEGALE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o precedente vinculante (Tema 952) ao não permitir a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se o reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela operadora foi abusivo e deve ser excluído ou recalculado atuarialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar, com fundamento no art. 51, § 2º, do CDC e no entendimento firmado no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), que seja realizada a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da mudança de faixa etária por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, ressalvando-se que o reajuste é válido quando previsto contratualmente, regulado e não desarrazoadamente oneroso.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC
  • Condenar CELINA DE ANGELI MENEGALE ao pagamento das custas e despesas processuais