REsp 1911396 - DECISAO

REsp 1911396 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o contrato firmado em 1990 previa as faixas etárias (item 15.2), não exigia a indicação imediata dos percentuais na contratação antiga, os percentuais aplicados não eram desarrazoados diante da média de mercado e foram informados à ANS sem glosa; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Mutualismo E Solidariedade Intergeracional, Aplicação De Precedentes E Súmulas, Controle Judicial De Percentuais Atuariais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Mutualismo E Solidariedade Intergeracional Aplicação De Precedentes E Súmulas Controle Judicial De Percentuais Atuariais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato firmado antes da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Necessidade de previsão contratual e observância de normas da ANS para reajuste etário
  3. 3 Verificação de abusividade quando aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o contrato firmado em 1990 previa as faixas etárias (item 15.2), não exigia a indicação imediata dos percentuais na contratação antiga, os percentuais aplicados não eram desarrazoados diante da média de mercado e foram informados à ANS sem glosa; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.