REsp 1692377 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO QUE TERIA SIDO READEQUADO A ESTE DIPLOMA. REAJUSTES QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, APROVADAS PELA ANS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial interposto por MARIA APARECIDA PALKO contra decisão monocrática de minha lavra assim ementada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO SAÚDE. VARIAÇÃO DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões deste recurso, a agravante afirma que "contrato foi firmado entre as partes em fevereiro de 1989 e se trata de contrato de longa duração; por isso, é renovado anualmente, razão pela qual é possível afirmar que houve nova contratação após o início de vigência das referidas normas". Assevera que "nos contratos chamados relacionais, cativos e delonga duração, como os de plano de saúde, a nova lei que especialmente prestigie valor constitucional básico, como o da dignidade, no caso do idoso, tem imediata aplicação, colhendo, então, os efeitos futuros do ajuste, no que se convencionou denominar de retroatividade mínima". Entende que não se teria observado a "aplicabilidade dos artigos 4º, 6, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor", pois"a aplicação de reajuste etário em percentuais desarrazoados pela Agravada permite a ela elevar unilateralmente a mensalidade, deforma a impedir que os beneficiários idosos consigam efetuar os pagamentos, expelindo-os de sua carteira, quando mais necessitam da assistência do plano, o que fere o disposto no artigo 51, inciso "IV"do CDC". Sustenta que os reajustes deveriam ser afastados, pois o "reajuste praticado pela Amil no percentual de 195% (cento e noventa e cinco por cento), mostra-se deveras desarrazoado e abusivo". Assevera que "a r. decisão monocrática vergastada ainda violou os artigos 169 e 884 do Código Civil", pois"com a revisão do reajuste abusivo praticado pela Amil quando a consumidora completou 60 anos de idade, há, como consequência lógica e necessária, a mudança do valor da mensalidade do prêmio contratado pela consumidora". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO QUE TERIA SIDO READEQUADO A ESTE DIPLOMA. REAJUSTES QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, APROVADAS PELA ANS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO Eminentes colegas, o presente recurso não comporta provimento. Note-se que, como extensamente consignado na decisão agravada, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ firmou-se o entendimento de que a legalidade da cláusula em plano de saúde que prevê reajuste em virtude da mudança de faixa etária depende da legislaçãoa que estariasubmetidao contrato, sendo necessário verificar a data em que este teria sido celebrado ou se houve a readequação deste às disposições da Lei 9.656/98. Fosse admitida a tese de que "nos contratos chamados relacionais, cativos e delonga duração, como os de plano de saúde, a nova lei que especialmente prestigie valor constitucional básico, como o da dignidade, no caso do idoso, tem imediata aplicação, colhendo, então, os efeitos futuros do ajuste, no que se convencionou denominar de retroatividade mínima", não se teria apresentado tal ponderação, pois em última análise todos os contratos de plano de saúde deveriam submeter-se às disposições da Lei 9.656/98. Observe-se que o artigo 13 deste diploma possui função absolutamente distinta da apontada pela agravante, destinando-se a impossibilitar que as empresas gestoras de planos de saúde unilateralmente rescindam contratos que não lhes sejam mais interessantes, assegurando a estabilidade das relações contratuais. Não há que se falar em contrato novo a cada renovação, mas na manutenção dos termos antes contratados. A toda evidência a tese da "retroatividade mínima" foi rejeitada no julgamento REsp 1.568.244/RJ, não se tratando de argumento novo a justificar o afastamento do entendimento consolidado neste precedente. Enfatizo que afastada esta tese, torna-se prescindível a manifestação expressa sobre as demais questões suscitadas pela agravante, tendo em vista que todas pressupõem o acolhimento de que o contrato estaria submetido às disposições da Lei 9.656/98. Quanto à tese subsidiáriade que os reajustes deveriam ser afastados, pois o "reajuste praticado pela Amil no percentual de 195% (cento e noventa e cinco por cento), mostra-se deveras desarrazoado e abusivo", cumpre destacar que a agravante não cuidou de impugnar a fundamentação da decisão agravada. Como fora consignado, da leitura da petição inicial, a despeito da agravante afirmar que em "oito anos teve um aumento de mais de 250% (duzentos e cinquenta por cento) em seu prêmio", sua pretensão estava efetivamente lastreada na nulidade da cláusula que previa o reajuste do prêmio em virtude a mudança de faixa após a embargante ter completado 60 anos, inexistindo argumentação no sentido de que os percentuais aplicados seriam abusivos, fato que obstaria a apreciação desta tese nestes autos, pois se estaria decidindo fora dos limites estabelecidos à lide pela própria agravante. Este fundamento, todavia, não foi impugnado, pressuposto para que se pudesse conhecer desta tese subsidiária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.