REsp 2160972 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 952 e as disposições da Resolução CONSU nº 6/1998, reconhecendo a legalidade do reajuste de 92,82% diante da previsão contratual, da observância das normas da ANS e da inexistência de vínculo superior a 10 anos quando do...

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Parties
Autor: Antonio Breda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Planos De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 952/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Planos De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Tema 952/stj

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Parties

Antonio Breda

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária à luz do Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ) e das Resoluções CONSU/ANS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 952 e as disposições da Resolução CONSU nº 6/1998, reconhecendo a legalidade do reajuste de 92,82% diante da previsão contratual, da observância das normas da ANS e da inexistência de vínculo superior a 10 anos quando do reajuste; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade do reajuste etário