REsp 2089663 - ACORDAO

REsp 2089663 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83, Tema 1016 e REsp 1.568.244/RJ) e, com base na análise probatória e na fórmula de variação acumulada, concluiu-se pela inexistência de abusividade no reajuste etário, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ANA MARIA FREIRE DE SOUSA; Agravante: CELSO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Tema 1016/stj, Resolução Normativa Nº 63/2003 Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Em Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FREIRE DE SOUSA

Agravante

CELSO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Legalidade ou abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 83, Tema 1016 e REsp 1.568.244/RJ) e, com base na análise probatória e na fórmula de variação acumulada, concluiu-se pela inexistência de abusividade no reajuste etário, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial