REsp 1906838 - DECISAO

REsp 1906838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender-se que a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS para os contratos individuais não pode ser aplicada automaticamente aos contratos coletivos; os reajustes previstos contratualmente para planos coletivos devem ser observados e apurados na fase de liquidação de sentença, sem exigir prévia autorização da ANS, salvo quando demonstrada abusividade por ausência de transparência ou falta de comprovação técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, devendo ser observados aqueles previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Aplicação De Índices Da ANS, Abusividade Contratual, Revisão Contratual Por Onerosidade (art. 478 Cc), Súmulas/stj E STF, Embargos De Declaração/omissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (regulação De Saúde Suplementar) Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Aplicação De Índices Da ANS Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-E, §2º da Lei 9.656/98 aos planos coletivos
  3. 3 Necessidade de prévia aprovação da ANS para reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender-se que a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS para os contratos individuais não pode ser aplicada automaticamente aos contratos coletivos; os reajustes previstos contratualmente para planos coletivos devem ser observados e apurados na fase de liquidação de sentença, sem exigir prévia autorização da ANS, salvo quando demonstrada abusividade por ausência de transparência ou falta de comprovação técnica.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, devendo ser observados aqueles previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e dado parcial provimento ao recurso especial nos termos do decisum
  • Intimem-se.