REsp 1952005 - DECISAO

REsp 1952005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência reconhece, em tese, a possibilidade de reajuste por sinistralidade, mas tal questão dependia de prova cuja reavaliação não é possível na via especial. Aplicou-se também a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: JAVEIRO REGULAÇÃO DE SINISTO LTDA.; Ré: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da OPERADORA.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JAVEIRO REGULAÇÃO DE SINISTO LTDA.

Autora

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidades de plano de saúde coletivo por sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, matéria vedada no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência reconhece, em tese, a possibilidade de reajuste por sinistralidade, mas tal questão dependia de prova cuja reavaliação não é possível na via especial. Aplicou-se também a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor da OPERADORA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.