REsp 1923429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (índices e circunstâncias contratuais), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão sobre a abusividade dos reajustes aplicados ao contrato coletivo.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Transparência Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Prova Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de índices de reajuste aplicados a plano coletivo e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade e falta de transparência na forma de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (índices e circunstâncias contratuais), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão sobre a abusividade dos reajustes aplicados ao contrato coletivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e as fundamentações do Tribunal de origem