AREsp 1777781 - ACORDAO

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Não se reconhece omissão no acórdão recorrido quanto à previsão contratual de reajuste por sinistralidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da necessidade e dos critérios que justificassem a majoração (49,42%). Modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e do contrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Omissão No Acórdão Reexame De Provas Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à previsão contratual de reajuste por sinistralidade
  2. 2 Comprovação da necessidade e critérios do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão no acórdão recorrido quanto à previsão contratual de reajuste por sinistralidade; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da necessidade e dos critérios que justificassem a majoração (49,42%). Modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e do contrato, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido