REsp 1923500 - ACORDAO

REsp 1923500 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de reformar a conclusão de abusividade do reajuste por sinistralidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o acórdão do TJSP foi mantido.

Parties
Autora: LÚCIA DE CAMPOS PEREIRA (LÚCIA); Ré: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Aplicação Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Controle Jurisdicional De Reajuste De Planos Coletivos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Aplicação Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA DE CAMPOS PEREIRA (LÚCIA)

Autora

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a pretensão de reformar a conclusão de abusividade do reajuste por sinistralidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o acórdão do TJSP foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a abusividade do reajuste e determinou a substituição pelo índice autorizado pela ANS, com emissão de boletos no novo valor da mensalidade