REsp 1918780 - DECISAO

REsp 1918780 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a prova pericial atuarial demonstrou a pertinência e necessidade do reajuste por sinistralidade para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo, não sendo possível o Tribunal de origem limitar o reajuste aos índices autorizados pela ANS quando o aumento está justificado por estudo técnico-atuarial; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia autorizado o reajuste apurado em perícia.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Atuarial, Índices Autorizados Pela ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Possibilidade de limitar reajuste aos índices autorizados pela ANS
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a prova pericial atuarial demonstrou a pertinência e necessidade do reajuste por sinistralidade para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo, não sendo possível o Tribunal de origem limitar o reajuste aos índices autorizados pela ANS quando o aumento está justificado por estudo técnico-atuarial; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que havia autorizado o reajuste apurado em perícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Doy provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, restabelecendo a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.