REsp 1922924 - DECISAO

REsp 1922924 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada, o reajuste por sinistralidade em plano coletivo é admissível quando comprovado por prova atuarial; o Tribunal de origem afastou o reajuste comprovado por perícia e limitou-o aos índices da ANS em desacordo com o entendimento desta Corte, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora e reconheceu a legalidade do reajuste comprovado.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual; Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados pela autora julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial/prova Atuarial, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial/prova Atuarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual; Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Abusividade do índice de reajuste aplicado (42%)
  3. 3 Possibilidade de limitação do reajuste aos índices autorizados pela ANS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada, o reajuste por sinistralidade em plano coletivo é admissível quando comprovado por prova atuarial; o Tribunal de origem afastou o reajuste comprovado por perícia e limitou-o aos índices da ANS em desacordo com o entendimento desta Corte, razão pela qual foi restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora e reconheceu a legalidade do reajuste comprovado.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados pela autora julgados improcedentes; restabelecida a sentença de primeiro grau; mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora