AREsp 1882201 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, diante do conjunto fático-probatório, concluiu-se que o reajuste por sinistralidade de 19,96% em 2017 não era abusivo; essa conclusão de fato não pode ser revista em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a cláusula de reajuste por sinistralidade, em si, não é considerada abusiva pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO VILHENA LTDA; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Planos De Saúde Saúde Suplementar Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO VILHENA LTDA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de reajuste por aumento de sinistralidade
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, diante do conjunto fático-probatório, concluiu-se que o reajuste por sinistralidade de 19,96% em 2017 não era abusivo; essa conclusão de fato não pode ser revista em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a cláusula de reajuste por sinistralidade, em si, não é considerada abusiva pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido