REsp 1920835 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela ausência do indispensável prequestionamento das questões federais nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a argumentação quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 constitui inovação recursal, não suscitada no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GENOEFA DOGO PRETEL; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Empresarial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Empresarial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GENOEFA DOGO PRETEL

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reajuste de plano de saúde por aumento de sinistralidade
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CDC, do Código Civil e do CPC

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela ausência do indispensável prequestionamento das questões federais nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a argumentação quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 constitui inovação recursal, não suscitada no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial