REsp 2090567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos índices de reajuste por sinistralidade e por faixa etária diante da ausência de comprovação das bases atuariais e da violação do dever de informação; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e, quando há abusividade do reajuste por faixa etária, o percentual adequado deve ser apurado por perícia atuarial em liquidação de sentença, conforme jurisprudência dos temas repetitivos.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 952 E 1.016)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade dos reajustes por sinistralidade aplicados a plano coletivo
  2. 2 Validade dos reajustes por mudança de faixa etária
  3. 3 Obrigação da operadora de comprovar os índices e bases atuariais dos reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos índices de reajuste por sinistralidade e por faixa etária diante da ausência de comprovação das bases atuariais e da violação do dever de informação; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e, quando há abusividade do reajuste por faixa etária, o percentual adequado deve ser apurado por perícia atuarial em liquidação de sentença, conforme jurisprudência dos temas repetitivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.