AREsp 2309245 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão exige o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (verificação da comprovação da sinistralidade e dos métodos de cálculo), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou contrato e provas e concluiu pela ausência de demonstração da regularidade dos reajustes aplicados.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: HAYDEE AZEVEDO GOMES DE MATTOS; Interesseiro: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.309.245 Sp) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Mensalidade De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova Da Operadora
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Mensalidade De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

HAYDEE AZEVEDO GOMES DE MATTOS

Agravado

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Interesseiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.309.245 Sp) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar a regularidade e o método do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão exige o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (verificação da comprovação da sinistralidade e dos métodos de cálculo), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou contrato e provas e concluiu pela ausência de demonstração da regularidade dos reajustes aplicados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.